domingo, 20 de janeiro de 2013

Alguém não cumpriu a lei



Nos dois mandados de garantia analisados por Mário Bertoncini, presidente do TJD catarinense, os clubes alegam que entregaram para a Federação, com cinco dias de antecedência ao prazo, os laudos dos seus estádios, exigência da lei (artigo 23 do Estatuto do Torcedor). Não caberiam, portanto, a decisão do Ministério Público sugerindo jogos sem público nas duas primeiras rodadas, muito menos a resolução assinada por Delfim Peixoto, presidente da FCF, referendando aquele ato.

Faço o registro em atenção à regra básica do jornalismo, ouvindo as duas partes. Mário Bertoncini me mandou os dois processos com seus despachos. Pela extensão dos documentos não tenho como publicá-los na íntegra, mas o presidente do TJD garante que não houve “jeitinho” ou “acomodação” na concessão das liminares liberando jogos com público, como queriam os reclamantes.

(...) a  concessão  de  liminar  invocando  o  art.  88,  do  CBJD,  alegando  haver  direito líquido  e  certo  que  os  socorrem  ao  dizer:  “de  jogar  em  seu  estádio  sem  publico  fere diretamente seu direito, já que possui os laudos que regula a questão (sic)

De qualquer forma, e juridiquês a parte, acho estranho que uma decisão do Ministério Público não tenha o efeito desejado, punição e um alerta para que clubes e Federação levem a sério o Estatuto do Torcedor, e parem de afrontar a lei ano após ano. A mesma lei que de repente é invocada na defesa dos interesses supostamente ofendidos.

Se a Federação tinha os tais laudos, como alegam seus filiados nos pedidos de liminares, por que estavam retidos em alguma gaveta da presidência?  E que diabo de laudo é esse que libera o estádio do Guarani de Palhoça, em obras até a véspera do jogo contra o Figueirense? A Federação foi rápida na sua resolução para atender a recomendação do Ministério Público, mas muito lenta e nada cuidadosa ao lidar com a documentação que provocou toda essa celeuma. Ao contrário do TJD que em menos de 24 horas concedeu liminar aos mandados de garantia impetrados pelos dez clubes do campeonato que começa sem brilho, mas com muita confusão.

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